Na acepção jurídica, as crianças do Projeto Turminha do Futuro, todas menores, ainda não têm autonomia e são juridicamente incapazes de tomar suas decisões. Para este fim elas são representadas por seus pais ou responsáveis. Portanto, para participar das atividades extra-curriculares e de pesquisa neste projeto, elas deverão ter a expressa autorização, de seus pais ou responsáveis, por escrito, como determina o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n° 196/1996 C.N.S./Ministério da Saúde).
Os pais ou responsáveis pelas crianças deverão assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, através do qual as crianças ficam autorizadas a participar das atividades do Projeto Turminha do Futuro, nos termos da Resolução referida acima.
A ACTU e as empresas associadas providenciarão o roteiro detalhado das viagens, com especificação dos horários em que as crianças sairão e retornarão da escola. A tarefa de conseguir a assinatura dos pais ou responsáveis pelas crianças no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido será do professor da turma ou da administração da escola.
Nenhuma criança será autorizada a embarcar no Amarelinho, sem o referido termo de autorização assinado pelos pais ou responsáveis. Como medida adicional de identificação e de segurança todas as crianças deverão viajar com seu uniforme escolar. Ao embarcarem no ônibus, as crianças receberão um colete com a identificação do Projeto.
Por outro lado, a ACTU e suas associadas não autorizarão nenhuma viagem com as crianças, se as mesmas não estiverem acompanhadas do seu Professor de classe, na Escola.
O ônibus da ACTU o Amarelinho, será “homologado” pela Autoridade Competente e terá todas as licenças de circulação previstas pela legislação.
A ACTU disponibilizará um motorista habilitado e treinado, o melhor do quadro de suas empresas associadas.
Além do motorista, a ACTU disponibilizará para cada viagem das crianças, um pedagogo devidamente treinado em todos os aspectos do Projeto para acompanhar o desenvolvimento das atividades. Este pedagogo, entretanto, em hipótese alguma substituirá o Professor da Escola em sua tarefa de supervisão da turma, sendo imprescindível a presença deste, como já colocado anteriormente.
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